Transparência - Relatório de Gestão Fiscal RGF | CPSMR

Relatório de Gestão Fiscal - RGF


A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal.

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas torna público os Relatórios de Gestão Fiscal entregues ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará TCM-CE.


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